Anastasia admite possibilidade de conceder reajustes ao funcionalismo

05/01/2011 16h02 RODRIGO FREITAS

Governador Antônio Anastasia

  Diante da repercussão negativa da perspectiva de congelamento de salários dos servidores estaduais este ano, o governador Antonio Anastasia (PSDB) voltou atrás e admitiu a possibilidade de conceder reajustes ao funcionalismo. Entretanto, ele fez uma ressalva: para o aumento ocorrer, é necessário um incremento da receita do Estado. Anastasia também fez questão de frisar que os gastos com pessoal no orçamento do governo de Minas estão beirando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O aumento, a concessão de reajustes, que é sempre necessária, devida, e é sempre a primeira vontade do governo, depende sempre fundamentalmente do aumento da receita e de se colocar dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o governador. Na última segunda-feira, durante a posse do novo secretariado, a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, havia descartado a hipótese de o governo conceder reajustes ao funcionalismo.

  Anastasia estuda ainda a possibilidade de enviar um projeto de lei à Assembleia Legislativa que concederia reajustes anuais ao funcionalismo, com base na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. A ideia do governador é que a proposição seja enviada à Casa ainda neste primeiro semestre. “Essa nova lei que permitirá reajustes com base na variação de ICMS é sempre algo a ser discutido. Eu sou o primeiro a considerar que é importante que haja anualmente a revisão”, disse o tucano.

Fonte: http://www.otempo.com.br 

Justiça proíbe tiro de advertência para Força Nacional, PF e PRF

Também está proibido atirar em pessoa desarmada que estiver em fuga.
Polícias Militar e Civil e guardas municipais podem aderir sem obrigatoriedade.

Glauco Araújo Do G1, em São Paulo

Pistola de ondas "T", modelo M-26, é uma das armas
não-letais adotadas pelo Ministério da Justiça (Foto:
Divulgação/Ministério da Justiça)

  O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editaram uma portaria interministerial com novas diretrizes sobre uso da força e de armas de fogo por parte das polícias da União, compostas pela Força Nacional de Segurança, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e agentes penitenciários federais. A medida entrou em vigor nesta segunda-feira (3), quando foi publicada no Diário Oficial da União. O objetivo é tentar reduzir o número de mortes em ações policiais.

Gás de pimenta também é indicado para Polícia Militar
e Guarda Municipal (Foto: Divulgação/
Ministério da Justiça

  O documento não vale para as corporações estaduais e municipais, como as polícias civil e militar e as guardas civis. Segundo Isabel Figueiredo, assessora do Ministério da Justiça e integrante do grupo de trabalho que redigiu o texto da portaria, estas unidades de polícia receberam a sugestão de implementar as diretrizes. "As próprias forças policiais têm dúvidas sobre os tipos de armas a serem usados em determinadas situações inesperadas, que fazem parte da rotina deles. Quanto mais normatização do uso de arma, mais seguro o policial se sente."  Entre as principais mudanças na conduta policial está a proibição do tiro de advertência e de atirar contra pessoas que esteja em fuga e desarmada, mesmo que esteja de posse de arma de menor potencial de risco. O disparo de arma contra veículos que tenham furado um bloqueio policial e o ato de apontar arma durante uma abordagem também estão proibidos.

Bastão Tonfa pode ser usado em vários tipos de
ações policiais (Foto: Divulgação/ Ministério da Justiça)

  Atirar contra uma pessoa só será autorizado em caso de legítima defesa própria ou de terceiros. De acordo com o texto da portaria, o uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. Para isso, o uso de armas não-letais como gás de pimenta, bastões Tonfa, coletes à prova de bala e pistolas Taser (que emitem ondas T, semelhantes às ondas cerebrais) serão incentivadas no país. Intercâmbio federal, estadual e municipal "Representantes das polícias da União e de agentes de segurança dos municípios e dos estados participaram das consulta do grupo de trabalho realizado em um ano de pesquisa. Quatorze estados participaram da confecção do texto da diretriz. O que é importante é que o governo Federal não pode, por portaria, disciplinar os entes federados ou trazer uma obrigação para as polícias do estados e para as guardas municipais por meio de uma portaria. Isso só pode ser feito por força de uma lei", disse Isabel. "O que a portaria traz, em seu artigo 3º, mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que tenham o objetivo de implementar essas diretrizes. Como o texto foi feito com base na oitiva das polícias dos estados e das forças municipais, o Ministério da Justiça já percebe uma iniciativa de adesão desses agentes de segurança", afirmou a assessora do ministério. " A adesão dos estados e municípios pode ocorrer, sem obrigatoriedade, e isso será bem aceito", disse Isabel.

Padrão internacional

  O texto foi baseado no Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação das Leis, adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 1979, e também nos princípios do uso da força e de arma de fogo na prevenção do crime e tratamento de delinquentes, adotado no Congresso das Nações Unidas em Havana, em Cuba, em 1999. A diretriz ainda obriga o agente de segurança pública a portar dois instrumentos de menor poder ofensivo e equipamentos de proteção, mesmo que não esteja portando arma de fogo. O texto também trata da conduta das forças de segurança caso seus próprios agentes ou terceiros sejam feridos. "A redução da letalidade em ações policiais é uma preocupação não só das polícias do Brasil, isso é uma realidade no mundo todo. Há uma preocupação não só com a letalidade dos civis, mas como dos agentes de segurança", disse Isabel. Para adequação das corporações, foi estipulado prazo de 90 dias para as polícias da União atualizarem os procedimentos operacionais e os processos de formação e treinamento. Além disso, elas terão 60 dias para normatizar e disciplinar o uso da força dos agentes. O monitoramento da letalidade será obrigatório. A portaria ainda estipulou prazo de 60 dias para que as corporações proponham medidas para implementação das diretrizes.

Fonte: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/01/justica-proibe-tiro-de-advertencia-para-forca-nacional-pf-e-prf.html

SINDASP – MG reuniu com a SEDS e pediu apoio da Secretaria em Projetos importantes para os Agentes Penitenciários

        

Escrito por Messias Ferreira Rabello

Dom, 19 de Dezembro de 2010 18:08

SINDASP – MG reuniu com a SEDS e pediu apoio da Secretaria em Projetos importantes para os Agentes Penitenciários  No dia 16 de dezembro de 2010, o SINDASP – MG reuniu com a Secretaria de Estado de Defesa Social, para tratar de assuntos relativos aos Agentes Penitenciários do Estado. Os pontos de pauta discutidos nessa reunião foram: 1 – Apoio da SEDS à proposta de isonomia salarial dos agentes penitenciários com os demais servidores do grupo de atividade de Defesa Social do Estado, já negociado com o governador e a SEPLAG. 2 – Apoio da SEDS na criação do Projeto de lei da aposentadoria especial para os agentes penitenciários, já em negociação com o governador e a SEPLAG.  3 – Correção dos erros na aplicação do reposicionamento dos agentes penitenciários devido a não atualização das informações relativas a conclusão de escolaridade.  4 – Publicidade do relatório final da AUGE com relação às punições sofridas pelo agentes penitenciários durante a greve de 2009.  5 – criação do núcleo de acompanhamento e prevenção à saúde física e mental do servidor prisional. Além dessa pauta, Anita Tocafundo, que representa os Servidores Administrativos e Técnicos do sistema prisional, aproveitou a reunião com o secretário para expor os sérios problemas de carga horária vividos hoje por esses Servidores no Sistema Sócio Educativo. Hezick, advogado da classe, também presente na reunião, expôs ao Secretário que as ações dos Agentes de adicional noturno têm tido êxito. Ele explicou que os servidores ganham as ações, mas na hora de executar, a documentação, como folha de ponto, não são encontradas pelo DRH da SEDS, o que tem causado um grande transtorno. Após ouvir atentamente a pauta apresentada pelo Sindicato, Dr. Moacyr, Secretário de Estado de Defesa Social, lembrou que na última reunião realizada entre as partes ficou estabelecido um canal de comunicação entre Secretaria e Servidores, o que o leva a receber o Sindicato sempre que solicitado. Moacyr colocou que com relação aos dois primeiros pontos de pauta é um dever da SEDS acompanhar e mostrar o interesse, junto à SEPLAG, na valorização do servidor Prisional. Segundo o Secretário, o pedido é justo e o pleito foi tratado com o governador, portanto, a SEPLAG terá o apoio e a presença da SEDS nessas questões. Com relação ao terceiro ponto de pauta, Dr. Moacyr disse que tem que tratar isso internamento no DRH e que ele verá isso pessoalmente e voltarão a conversar. Aproveitou o ensejo e disse que sentará com o Sindicato e advogados, para tentar construir uma solução para a questão das folhas de ponto perdidas. O quarto ponto de pauta foi tratado pelo Secretário com cautela. Ele disse percebe a demora do relatório, mas explicou que a demora existe, pois não pode haver erros. “Qual lei que disciplina com clareza as carreiras de Agente?”, questionou o Secretário ao tentar elucidar o quão cauteloso é este assunto. Ainda assim, ele se comprometeu em fechar o ano com essa situação encaminhada, dizendo que SEDS e AUGE estão trabalhando juntos, e que o retorno sobre essa situação será imediato. Para finalizar a reunião, o Secretário informou que já definiu o Projeto que cria o núcleo de acompanhamento e prevenção à saúde física e mental do servidor prisional. Quanto à questão dos administrativos e técnicos, o Secretário foi enfático ao dizer que a SEDS irá se pautar pela Lei e que se a Lei diz que esses Servidores não podem cumprir a carga horária que estão fazendo hoje, essa situação será solucionada. Participaram da reunião: Adeilton Rocha, Carlos Nogueira, Anita Tocafundo, Luis Carlos dos Reis – Diretores do Sindicato; Hezick Álvares – advogado da classe; Moacyr Lobato – Secretário de Estado de Defesa Social; Robson Lucas – Secretário Adjunto; Hamilton da Costa – Superintendente de Segurança Prisional; Guilherme Augusto – Superintendente de atendimento ao preso.  Fonte: www.sindaspmg.org.br