ROMEL ANÍZIO É ELEITO PRESIDENTE DA COMISSÃO SOBRE A PEC 11/11 DA ALMG

        Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (23/3/11), a Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, elegeu como presidente e vice-presidente os deputados Romel Anízio (PP) e Neider Moreira (PPS), respectivamente. A comissão elegeu também o deputado Célio Moreira (PSDB) como relator da proposição.

        De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, a PEC 11/11 altera o artigo 136 da Constituição Estadual, incluindo a Secretaria de Estado de Defesa Social no rol dos órgãos de segurança pública do Estado. A proposição também acrescenta um parágrafo que especifica que o corpo funcional das unidades prisionais e socioeducativas se subordinarão ao governo do Estado, integrando a Secretaria de Defesa Social.

        De acordo com a artigo 136 da Constituição Estadual, são órgãos de segurança pública as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Presenças - Deputados Romel Anízio (PP), presidente; Célio Moreira (PSDB); Maria Tereza Lara (PT) e Sargento Rodrigues (PDT)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11/2011 NA INTEGRA:

     Altera o art. 136 da Constituição do Estado.

     A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

     Art. 1º - Acrescente-se ao art. 136 da Constituição do Estado os seguintes inciso IV e parágrafo único:

     “Art. 136 - (...)

     I - Polícia Civil;

     II - Polícia Militar;

     III - Corpo de Bombeiros Militar; e

     IV - Secretaria de Estado de Defesa Social.

     Parágrafo único: O corpo funcional das unidades prisionais e socioeducativas se subordinam ao Governador do Estado, integrando, para  fins operacionais, a Secretaria de Estado de Defesa  Social, encarregada  de  elaborar,  coordenar  e  administrar  a  política prisional    e    a   política   de   atendimento    às    medidas socioeducativas.”.

     Art.  2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na  data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, 1º de março de 2011.

JUSTIFICAÇÃO:

Esta proposta de emenda à Constituição tem  por escopo a inclusão da Secretaria de Estado de Defesa Social no  rol dos órgãos da Seguranaça Pública.

     É notória a missão da Secretaria de Defesa Social em promover a  segurança da população em Minas Gerais desenvolvendo  ações  de prevenção  à criminalidade, integração operacional dos  órgãos  de Defesa   Social,  custódia  e  reinserção  social  dos  indivíduos privados  de liberdade, proporcionando a melhoria da qualidade  de vida das pessoas.

     A  Secretaria de Estado de Defesa Social, criada em 2003 pela Lei  Delegada  nº  56  de 29/1/2003, tem por finalidade  planejar, organizar,  dirigir, coordenar, gerenciar, controlar e avaliar  as ações   operacionais  do  setor  a  cargo  do  Estado  visando   à preservação  da ordem pública e da incolumidade das pessoas  e  do patrimônio,  à redução dos índices de criminalidade, à recuperação de   presos  para  reintegrá-los  na  sociedade  e  à  assistência judiciária aos carentes de recursos, competindo-lhe: I - elaborar,

executar e coordenar, em conjunto com a Polícia Militar, a Polícia Civil,  o  Corpo  de  Bombeiros Militar, a  Defensoria  Pública  e entidades  da  sociedade civil organizada,  o  Plano  Estadual  de Segurança  Pública e o sistema integrado de defesa  social;  II  - coordenar o diálogo entre o Estado e a sociedade sobre o  processo de   exclusão  social  gerador  de  indivíduos  autores  de   atos infracionais,  com vistas à construção compartilhada  de  soluções destinadas a reverter esse fenômeno no Estado; III - vincular suas

ações   ao   processo  de  desenvolvimento  econômico  e   social, realizando,  em  parceria  com outros  órgãos  de  governo  e  com instituições da sociedade civil organizada, programas  e  projetos voltados  para  a  consecução de seus fins;  IV  -  administrar  o sistema  penitenciário e os centros de atendimento ao  adolescente em  conflito  com a lei do Estado, proporcionando  aos  indivíduos autores de ato infracional condições efetivas para se reintegrarem à   sociedade  como  cidadãos;  V  -  exercer  outras   atividades correlatas.

     A  respeito da proposta que ora apresentamos, é certo  que  a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Defensoria  Pública  do Estado de Minas Gerais  se  subordinam  ao Governador  do  Estado,  integrando,  para  fins  operacionais,  a Secretaria  de Estado de Defesa Social. É necessário  enfatizar  a necessidade  da  formalização  desta  Secretaria  como  órgão   de Segurança  Pública e, desta forma, justificada a  proposição  pela vontade  de nossos representados e ainda, em acordo com a simetria que  se  espera do atual pacto em que se organiza nossa sociedade,

conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desta proposta  de emenda à Constituição do Estado.

     - Publicada, vai a proposta à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno. 

Fonte: www.almg.gov.br