O Projeto de Lei (PL) 5.092/10, do governador do
Estado, que cria cargos de agente penitenciário e de gestor
ambiental e reajusta os valores de vantagem pessoal dos funcionários
da extinta Minas Caixa, entre outras alterações, teve aprovado
parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de
Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
nesta terça-feira (31/5/11).
A comissão concluiu pela legalidade da proposição
na forma do substitutivo n° 1, que faz adequações técnicas ao texto
e incorpora emendas encaminhadas pelo Executivo. Na reunião, também
foram aprovados pareceres a outros 29 projetos sujeitos à apreciação
do Plenário.
O PL 5.092/10 cria 8.361 cargos de agente
penitenciário e 116 de gestor ambiental, reajusta em 10% os valores
de vantagem pessoal de funcionários da extinta Minas Caixa, corrige
número de cargos e promove adequações em quadro de pessoal de
instituições, entre outras alterações. O projeto, que chegou em 2010
com pedido de tramitação em regime de urgência e por esse motivo não
foi arquivado no fim da legislatura, segue agora para parecer da
Comissão de Administração Pública. De acordo com o Executivo, entre os objetivos da
proposta estão: dar mais dinamismo à realização de novos concursos
públicos e promover a substituição gradativa de contratos
administrativos por servidores efetivos, viabilizar a promoção de
servidores que preencheram os requisitos de mérito e tempo de
serviço, adequar o quantitativo de cargos resultantes da efetivação
pela Emenda à Constituição 49, de 2001, e possibilitar a lotação de
cargos em entidades que ainda não possuem quadro próprio de
servidores efetivos.
Os artigos 1º a 3º do PL 5.092/10 referem-se à
carreira de Agente de Segurança Penitenciário, criando 8.361 cargos
e alterando a estrutura da carreira, com eliminação dos limites de
vaga por nível. Já o artigo 4º cria 116 cargos de gestor ambiental,
lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Fonte: Site da ALMG
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