SINDASPMG INFORMA AOS FILIADOS COMO AJUIZAR A AÇÃO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL

Kit SINDASP AÇÃO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL.

AÇÃO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL

Trata-se de ação judicial que o SINDASP-MG irá ajuizar na Justiça Estadual com a finalidade de reivindicar a concessão da PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL aos servidores que implementarem os requisitos legais, independente da data da implementação e do pedido.

QUEM PODE PARTICIPAR:

Os Agentes de Segurança Penitenciária que preenchemos requisitos para receber a

PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL (efetividade – conclusão do estágio

probatório -, 2 (duas) ADI’s satisfatórias, e prova da escolaridade da escolaridade adicional)

COMO PARTICIPAR DA AÇÃO

1- Para os filiados - efetuar o pagamento de uma  taxa de 5% (cinco por cento) do salário mínimo , preferencialmente através de cheque nominal ao SINDASP – MG (e não aos Advogados), taxa esta que servirá para custear despesas iniciais do sindicato com o próprio processo.

2- Para os não-filiados – a carência é de 6 (seis) meses a partir da filiação para que se possa ajuizar a ação. O servidor deverá efetuar o pagamento de uma taxa de 5% (cinco por cento) do salário mínimo (R$31,10), preferencialmente através de cheque nominal ao SINDASP – MG (e não aos Advogados), taxa esta que servirá para custear despesas iniciais do sindicato com o próprio processo. Caso o novo filiado opte pelo ajuizamento imediato, sem se submeter ao período de carência, deverá pagar uma taxa equivalente a 50% do salário mínimo, se a sua remuneração for inferior a 3 salários mínimos e, de 60% do salário mínimo, se a remuneração for superior 3 salários mínimos

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3 - Procuração com firma reconhecida, preferencialmente datilografada ou em letra de forma, em modelo formulado e entregue pelo próprio Sindicato, acompanhada de cópia da Carteira Funcional;

4 - Declaração de Pobreza, na forma da Lei, com firma reconhecida, em modelo formulado e entregue pelo próprio Sindicato, e cópia simples dos 3 (três) últimos contracheques, para fins de Justiça Gratuita;

5 – Contrato de Honorários (modelo formulado pelo Sindicato), em duas vias e com firma reconhecida;

6 - Histórico Funcional (site: https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/) e Espelho de todas as ADI’s (Avaliações de Desempenho Individual) (site: https://www.sisad.mg.gov.br);

7 – Cópia do Diploma (título comprobatório da Escolaridade Adicional).

IMPORTANTE - OBSERVAÇÃO

Na ocorrência de qualquer tipo de irregularidade na entrega da documentação (ex: falta de reconhecimento de firma, documento não autenticado, documentação incompleta etc.):

- Pelo Correio:

Esta será devolvida ao remetente, acompanhada de relatório explicando as ocorrências.

- Pessoalmente:

Não receberemos a documentação, devendo o solicitante retornar, após regularização, ao Sindicato ou remeter a documentação pelo correio.

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