POLICIAL PENAL MINEIRO: PUBLICADO NO IOF DO DIA 22/11/2014 PORTARIAS 78, 79 E 80/2014 CONSTITUINDO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL.

PORTARIA GAB N° 78/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de Reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 266/2014, de 05 de novembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

MICHELLE ANDRADE HENRIQUES, MaSP 1.277.792-6, como representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;

JOSÉ LINO ESTEVES DOS SANTOS, MaSP 1.214.273-3, como representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS;

Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do agente público ofendido:

I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;

II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;

III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante para composição da Comissão de Conciliação;

IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e

V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.

Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2014.

Marco Antônio Rebelo Romanelli

Secretário de Estado de Defesa Social

21 633864 - 1

PORTARIA GAB N° 79/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 265/2014, de 05 de novembro de 2014;