PORTARIA SEAP 021/2018
Constitui comissão para realizar
análise da proposta de Regime Adicional de Serviços e revoga a Portaria n°
15/2018, publicada em 16 de maio de 2018, no Diário do Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO A RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SEAP), no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo a Lei n° 22.257 de 27de julho de 2016 e o Decreto
n° 47.087, de 23 de novembro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1° - Constituir comissão
para realizar análise da proposta de Regime Adicional de Serviços para a
carreira de Agente de Segurança Penitenciário, elaborando parecer que contemple
análise de plausibilidade jurídica, operacional e financeira, além de apontar
qual a melhor modalidade de execução das horas extras.
Art. 2° - A Comissãoserá composta
pelos seguintes servidores da Seap, sob a presidência do primeiro:
I - Subsecretário de Gestão Administrativa,
Logística e Tecnologia;
II - Chefe de Gabinete;
III - Subsecretário de Segurança
Prisional, ou servidor indicado por ele;
IV - Subsecretário de Humanização
do Atendimento, ou servidor indicado por ele;
V - Assessor Chefe de
Planejamento;
VI - Representante do Sindicato
dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais.
Art. 3° - A comissão terá o prazo
de 30 (trinta) dias para apresentação do diagnóstico, prorrogável por igual
período.
Art. 4° - Esta comissão será,
automaticamente, extinta após a apresentação e entrega do diagnóstico no
Gabinete do Secretário.
Art. 5° - Fica revogada a
Portaria n° 015, de 14 de maio de 2018.
Art. 6° - Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de
agosto de 2017
Atenciosamente,
SÉRGIO BARBOZA
MENEZES
Secretário de Estado
de Segurança Pública,
(Designado para
responder pelo expediente da Seap).
07 1130815 - 1
Fonte: http://jornal.iof.mg.gov.br
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