NOVO SECRETARIO DE DEFESA SOCIAL, REUNI-SE COM O SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS.

  

        No dia 11 de janeiro de 2011, o SINDASP – MG reuniu com o novo  Secretario de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada para tratar de assuntos relativos aos Agentes Penitenciários do Estado e dos funcionários do setor administrativo.  Participaram da reunião:

Diretores do Sindicato: Adeilton Rocha, Carlos Nogueira, Ademilson Rodriques Jardim, Luis Carlos dos Reis, José Maria – 

Funcionários da SEDS:  Lafayette Andrada – Secretário de Estado de Defesa Social; Genilson Ribeiro Zeferino – Secretário Adjunto; Hamilton da Costa Mitre – Superintendente de Segurança Prisional;

  Os pontos de pauta discutidos nessa reunião foram:

 

PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS – GESTÃO 2011/2014

 

RESUMO

1 – CRIAÇÃO DA SAP (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL);

É de suma importância para nova reestruturação do sistema prisional a autonomia administrativa e operacional. A fim de se viabilizar maior agilidade nas ações.

         A Secretaria de Administração Prisional  - SAP terá autonomia como às demais incutidas no Sistema de Defesa Social (PM, PC e BM), porem como as demais devera seguir as diretrizes da SEDS. Tal medida se justifica ao compararmos a situação do sistema prisional anterior a 2003, onde havia 17 (dezessete) unidades prisionais com uma população carcerária de 5 (cinco) mil presos e aproximadamente mil servidores entre agentes de segurança penitenciários, técnicos e administrativos e uma frota que não ultrapassava a 100 (cem) veículos, entre viaturas e carros administrativos. Já em 2010 estes dados passam para 116 (cento e dezesseis) unidades prisionais, 35 (trinta e cinco) mil presos e aproximadamente 16.000 (dezesseis) mil servidores e uma frota de 900 veículos.

2 – CRIAÇÃO DE UMA LEI ORGÂNICA PARA OS SERVIDORES PRISIONAIS ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR;

            A necessidade de se retirar os agente de segurança penitenciários do quadro geral do Estado, estabelecendo de vez a categoria no quadro de segurança pública, como carreira especifica criada através de Lei Complementar, bem como criar o código de ética e conduta e também estatuto próprio:

A – A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL:

·         Regulamentação da aposentadoria especial para aquele que exercem atividades insalubre e de risco ou penosas, devendo ser concebido aos agentes penitenciários o direito de se aposentarem com 30 anos de serviço com no mínimo 20 anos de função, se do sexo masculino e 25 anos com no mínimo 15 na função se do sexo feminino, como ocorre com os demais servidores da segurança pública do Estado.

B – CORREÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES:

·         Buscando o reconhecimento e a valorização dos agentes e diante das perdas salariais ocorridas no governo atual, quando que em gestões anteriores, o piso salarial dos agentes era de quatro salários mínimos o que corresponde hoje a R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais), sendo que hoje o vencimento do agente corresponde a R$ 1.776,96 (Mil e setecentos   setenta e seis reais e  noventa e seis centavos), portanto o menor vencimento dentre os demais membros da SEDS, pois atualmente o vencimentos da PM, PC, E BM iniciam-se com R$ 2.041,73 (Dois mil quarenta um reais e setenta centavos). Lembramos também que as atividades antes exercidas pelas policias civil e militar, como manutenção da carceragem, vigilância das muralhas, portarias armadas, escoltas de presos, alem de intervenções táticas em casos de motim e rebelião, são agora atividades desempenhadas exclusivamente por agente penitenciários, liberando as policias para exercerem as atividades constitucionalmente estabelecidas.

C – CRIAÇÃO DOS CARGOS DE INSPETORES E SUBINSPETOR:

·         Com o objetivo de se profissionalizar o sistema prisional e garantir o melhor funcionamento das diversas unidades prisionais e administrativas, a criação destes cargos na carreira dos agentes se faz necessário para se estabelecer o grau de hierarquia para a manutenção do serviço, lembrando que seria apenas a regulamentação de funções hoje já exercidas de forma irregular, porem de suma importância para o bom funcionamento das unidades prisionais.

D – MUDANÇAS NOS MOLDES DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO:

·         Tal mudança visa melhorar os moldes de promoção e progressão estabelecidos na Lei 14.695/2003, criando critérios mais justos e objetivos acabando assim com a dubiedade de interpretações trazendo mais segurança aos servidores.

·         Criar promoção adicional para aposentadoria por tempo de serviço, invalidez por ato decorrente do serviço ou em virtude da função.

3 – METAS DE ABERTURA DE CONCURSO PUBLICO, PREVENDO O FIM DO CONTRATO ADMINISTRATIVO;

         Criar vagas de agentes de segurança penitenciário para abertura imediata de concursos públicos. Estima-se hoje que existam em torno de 10.000 (dez mil), contratos administrativos no sistema prisional conta 3.500 (Três mil e quinhentos) concursados.

         Vislumbra-se assim que em nosso Estado o concurso público que deveria ser regra, tornou-se a excessão.

4 – CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DIRETOR PRISIONAL E ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO;

         Cria os cargos de Diretor I, II, III e Classe Especial, incluí-los com carreira jurídica do Estado. Buscando assim a profissionalização do sistema prisional com diretores concursados com carreira própria e formação adequada para gerir as unidades prisionais com diretrizes voltadas para segurança e ressocialização dos apenados estabelecendo dessa forma o padrão comportamental adequado ao desempenho da função.

5 – CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DO SISTEMA PRISIONAL;

         É de fundamental importância para aprimoração dos sistema prisional a construção da academia para a formação de seus  servidores buscando dessa forma a excelência no atendimento que tanto se faz no serviço público atual.

Deve-se regulamentar e criar um corpo docente  e de um quadro de instrutores de carreira com reconhecimento e pagamento de horas aula como já é feito nas demais instituições.  

6 – CRIAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA E TECNICA DO SISTEMA PRISIONAL;

         Deve ser dada a opção para os demais servidores de carreira a possibilidade de opção pela nova carreira ou antiga. A importância da cria da carreira técnica e administrativa específica do sistema prisional se da pela relevância do trabalho e pela especificidade da função bem como a natureza sigilosa das informações.

7 – CONCURSOS PUBLICOS COM PROVA DE TÍTULOS PARA OS AGENTES CONTRATADOS;

         Visando a valorização de servidores admitidos mediante contrato administrativo, uma vez que já exercem as funções de agente de segurança penitenciário, aproveitando assim a exeperiencia e otimizando custos com treinamentos que já foram ministrados a estes servidores.

8 – CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES PRISIONAIS ;

         Objetivando a criação de novas bagas a fim de se acabar com a superlotação dentro das unidades prisionais, melhorando as condições de trabalho dos agentes e dar tratamento digno ao apenado.  Construir novas unidades já com o numero de vagas estabelecidas, quando funcional e concomitantemente com abertura de concurso publico.

         O momento é oportuno e Vossa Excelência tem a oportunidade de reordenar o cumprimento da finalidade e promover o melhor exercício da competência da Secretaria de Estado de Defesa Social, uma vez que as alterações propostas, aperfeiçoaram os serviços prisionais e permitirá que os seus servidores recebam tratamento e treinamento igualitário  compatíveis com o grau de responsabilidade e complexidade de suas atribuições.  Trata-se de uma correção funcional, o que em ultima analise, certamente garantira maior eficácia as atividade pertinente a Administração Prisional  do Estado de Minas Gerais.

         Contanto com a compreensão de Vossa Excelencia para a analise desta questão de grande interesse público e especialmente do interesse do Estado de Minas Gerias, apresentamos- lhes nossos protestos de estima e consideração.

Belo Horizonte, 11 de Janeiro de 2011.

Adeilton de Souza Rocha

Diretor Administrativo e Financeiro