O
SINDASP-MG impetrou Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal pleiteando
a APOSENTADORIA ESPECIAL para os Agentes de Segurança Penitenciária do Estado
de Minas Gerais, prevista nos incisos II e III do §4ª do art.40 da CF/88.
Nesta
ação foi solicitada a aplicação das regras da APOSENTADORIA ESPECIAL do Regime
Geral de Previdência - art.57 da Lei nº8.213/91 – aos ASP’s de Minas Gerais, até
que sobrevenha legislação específica, federal ou estadual. A matéria não é
novidade no STF, que em mandados de injunção vem reconhecendo o direito à fruição da Aposentadoria Especial
para ASP’s de vários estados do país.
Salientamos
que o mandamus em questão é uma ação coletiva, e uma vez deferido, beneficiará somente os ASP’s que forem
filiados ao SINDASP-MG
SINDASP
- MG Rua: Tamoios, 669 – 1º andar – Centro – CEP 30.120-050 – Belo Horizonte –
Minas Gerais.
Telefone:
(31) 3271-4145 – Fax: (31) 3271-4145
Nenhum comentário:
Postar um comentário