02/09/2013 - 17h40
Comissões - Direitos Humanos - Atualizado em 02/09/2013 - 19h10
O debate sobre o sistema prisional realizado nesta
segunda-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) foi marcado por divergências em relação a dois temas: o porte de arma
para agentes penitenciários fora de serviço e a criação das polícias
penitenciárias. Representantes dos agentes defenderam as duas medidas,
previstas em propostas em tramitação no Congresso, enquanto a Pastoral
Carcerária se manifestou contra.
As duas partes concordaram, porém, nas críticas às propostas de
privatização de penitenciárias.
O porte de arma fora de serviço já foi aprovado pelo Congresso (PLC 87/2011), mas acabou vetado pela
presidente Dilma Rousseff. Como protesto, há cerca de dois meses agentes mantêm
acampamento diante do Congresso. No início de julho, eles se reuniram com
o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir a derrubada do veto.
Na justificativa do veto, o governo afirma que tanto o Ministério da Justiça quanto a
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República opinaram contra o
porte, argumentando que "a ampliação do porte de arma fora de serviço
(...) implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da
política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento".
– Nós defendemos o porte de arma até por uma questão de
sobrevivência – declarou Vilobaldo de Carvalho, da Federação Sindical Nacional
dos Servidores Penitenciários.
Assim como outros agentes, Vilobaldo lembrou que vários
profissionais dessa categoria foram assassinados fora de seu ambiente de
trabalho, "vítimas principalmente do crime organizado". Ele também
citou casos de agentes atacados em suas próprias casas, mas que puderam se
defender por estarem armados.
– Muitos agentes morrem porque estão desarmados – disse.
Além da derrubada do veto, na semana passada surgiu outra
possibilidade para os que defendem o porte de armas fora do expediente: o
senador Gim (PTB-DF) incluiu na Medida Provisória 615/2013 uma emenda que permite o porte fora do trabalho.
Por outro lado, a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária,
Petra Pfaller, declarou que "a arma não é a solução para a
violência". Ela reconhece que muitos agentes foram assassinados, mas observa
que é preciso conhecer as circunstâncias em que tais mortes ocorreram.
– Será que a arma teria evitado isso? – questionou ela,
acrescentando que seu receio é que "a violência gere mais violência".
Durante a campanha que fez a favor do veto, a Pastoral Carcerária
argumentava que, "ao contrário de policiais, cuja atribuição é prevenir a
criminalidade no seio da sociedade em geral, agentes penitenciários são civis,
encarregados de custodiar condenados, promover a disciplina e evitar fugas, o
que se faz não pelo uso de armas, mas pelo exercício da boa administração
prisional".
Polícia penal
Outro ponto discutido durante o debate no Senado foi a proposta
de emenda à Constituição que cria as polícias penitenciárias (PEC 308/2004). Ao defender a PEC, Amauri
Meireles, coronel da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais, argumentou que
a medida garantiria maior profissionalismo no sistema prisional.
Segundo Amauri, a polícia penal seria dividida em dois ramos: um
responsável pela custódia dos presos e outro formado por um corpo técnico
responsável pela ressocialização dos presos.
– Com isso, teremos profissionalização das atividades e
modernização tecnológica. É o que falta – afirmou.
– Com isso, teremos profissionalização das atividades e
modernização tecnológica. É o que falta – afirmou.
Mas a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária discordou de
Amauri Meireles. Para Petra Pfaller, a polícia tem uma tarefa que se exerce
"fora dos muros dos presídios", preventiva e investigativa, enquanto
os responsáveis pela custódia de quem infringiu a lei são os agentes
penitenciários civis, que precisam ter boa formação, plano de carreira e salário.
– Cabe aos agente penitenciários civis promover a disciplina e
evitar fugas. E isso não se faz com o uso da força, mas sim pelo exercício de
uma boa administração penitenciária. Não queremos a militarização dos
presídios. Não concordamos com a polícia penal – frisou.
Privatização
Ao comentar a hipótese da privatização de prisões, Petra Pfaller
sustentou que essa medida seria inconstitucional, pois a administração do
sistema penitenciário cabe ao Estado e é indelegável. Segundo ela, a
privatização traria uma lógica comercial ao sistema prisional, "na qual se
ganha um lucro enorme em cima dos presos".
– Já visitei prisões privatizadas. São aparentemente limpas e
bonitas, mas a dignidade do ser humano é descartada – afirmou.
Também criticaram a privatização Jarbas Santos de Souza e
Vilobaldo de Carvalho, ambos da Federação Sindical Nacional dos Servidores
Penitenciários. Assim como a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária,
Vilobaldo reiterou que essa é uma função indelegável do Estado. Jarbas de
Souza, por sua vez, disse que a busca do lucro pode trazer várias distorções.
Já o coronel Amauri Meireles fez uma analogia entre o sistema
prisional e a aviação.
– Alguém já viajou de avião com piloto terceirizado? – perguntou
Amauri.
O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Representante do governo
defende valorização dos agentes penitenciários e critica 'justiceiros da mídia'
Para que as prisões brasileiras sejam humanizadas, tem-se que
valorizar e humanizar não somente os presos, mas também quem cuida deles. Foi o
que ressaltou Deise Benedito, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, em debate sobre o sistema prisional promovido pela Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (2).
- O agente penitenciário tem que ser valorizado à altura do que
lhe é cobrado - ressaltou.
Ao comentar a atuação desses profissionais nos presídios, que
estão superlotados, Deise frisou que "não é possível conceber" que um
único agente cuide de 100 ou 150 pessoas. Nessas condições, observou, os
profissionais não têm como desempenhar sua função.
A representante do governo no debate lembrou ainda que, em
muitos casos, presos e agentes penitenciários convivem em prisões que são como
"pocilgas".
- O preso, o agente penitenciário e o diretor do presídio têm a
mesma dignidade. Todos têm que ser valorizados, pois assim é possível fazer
prevalecer os direitos humanos - argumentou.
Modelo esgotado
Deise também reiterou que o sistema prisional é um modelo
esgotado, no qual a pessoa é presa, reincide no crime e não sai desse círculo
vicioso. Por isso, alertou ela, é preciso avaliar quais são as medidas
alternativas em relação à prisão.
- Que modelo de sociedade nós queremos em relação à repreensão
ao ato delitivo criminal? - questionou.
Deise Benedito também questionou a presunção de que os presos
são violentos. Para ela, essas pessoas não agem violentamente quando são
tratadas com respeito e em situação de igualdade, em vez de subalternidade.
- Visitei presídios em que os presos são obrigados a colocar as
mãos para trás e não podem olhar para seus chamados superiores - contou.
Mídia
Outra questão abordada por Deise foi a influência dos meios de
comunicação. Ela afirmou que a Justiça muitas vezes é pressionada a atender uma
demanda midiática. Segundo ela, é comum um caso ganhar tamanha proporção em
jornais e telejornais, que quem faz o julgamento não é o juiz, mas a mídia.
- Há bons profissionais na mídia. Mas há maus profissionais que
vivem da audiência e incitam à violência. Dizem: "Tem que bater! Tem que
matar". É preciso cuidado com o que se fala e como se fala.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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