Secretaria de Estado
de Administração Prisional
RESOLUÇÃO SEAP Nº 106, 18 de Setembro
de 2018. Dispõe sobre a revogação da Resolução que criou a Comissão de Análise
de Movimentação de Pessoal - Campe/Seap - e dá outras providências. O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, designado para responder pelo
expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional, no uso de
atribuição prevista no inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição
Estadual; no art. 23, da Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2.016 e no Decreto n°
47.087, de 23 de novembro de 2.016; RESOLVE: Artigo 1º - Fica revogada a
RESOLUÇÃO SEAP n° 60, 18 de junho de 2018, que dispôs sobre a Comissão de
Análise de Movimentação de Pessoal - Campe/Seap e deu outras providências.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 18 de setembro de 2018.
Sérgio Barboza Menezes Secretário de
Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo
expediente da SEAP) 19 1146316 - 1
Segundo informações, os pedidos de remoção seguirão os trâmites estipulados pela própria Secretaria. Os pedidos devem ser registrados no link: http://sistema.seap.mg.gov.br/remocao_servidor
Com o respectivo formulário de remoção constante nos anexos da Resolução n 31 de 2017 - GAB. SEAP, de 23 de Agosto de 2017, alterada pela Resolução n. 37 de 2017, de 13 Setembro de 2017.
Fonte: http://jornal.iof.mg.gov.br/
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